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19 de Agosto de 2019

A criação do Núcleo de Conselho Ambiental

Do Decreto n.º 9.760/19 e o procedimento administrativo das questões ambientais: modernização do entendimento e uso da tecnologia

Leandro Nunes, Advogado
Publicado por Leandro Nunes
há 4 meses


Datado de 11/04/2019, no dia 12/04/2019 foi publicado o Decreto nº 9.760 de 2019, vindo para alterar parte do também Decreto n.º 6.514/08, especificamente no que diz respeito ao processo administrativo para apuração de infrações ambientais.

Nos termos de seu artigo 3º, a normativa entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a data de sua publicação, então, fiquem atentos, pois ainda em 2019 essas novas medidas passam a valer!

Dentre as alterações realizadas, são 03 as grandes mudanças apresentadas no corpo da norma, onde é possível ver, primeiro, o enquadramento do procedimento administrativo ao entendimento trazido pelo Código de Processo Civil, segundo, o uso de tecnologia para dirimir conflitos e, por fim, a possibilidade de novas formas de cumprimento de sanção administrativa.

Inicialmente, essas alterações seguem uma tendência trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, onde a conciliação e a mediação são medidas, quando possível, mais eficazes do que toda uma instrução processual.

Essa é uma ideia moderna, onde os artigos do Código de Processo Civil permitem, do início ao fim do processo, uma composição extrajudicial, medida que agora chega, também, aos procedimentos administrativos no que diz respeito às infrações ambientais.

Assim, a partir do Decreto, com o recebimento do Auto de Infração, não há, de imediato, a contagem do prazo para resposta, mas, sim, será designada uma data para tentativa de composição.

Não havendo um acordo ou não comparecendo o autuado, de forma injustificada, aí sim será dado início ao prazo para resposta, apenas ressaltando que, nos termos do decreto, a justificativa deverá ser aceita pelo Núcleo de Conselho Ambiental, decisão esta que não caberá recurso.

Há a criação do Núcleo de Conselho Ambiental, o qual atuará nessa possibilidade de composição, servindo para realizar a análise preliminar da autuação e realizar a audiência de conciliação.

De forma preliminar, será cabível ao Núcleo verificar se há vício sanável do auto, declarar nulo o auto decorrente de vício insanável e, ainda, manifestar sobre a manutenção das multas aplicadas (art. 98-A), ressalvando-se que a realização de conciliação ambiental não exclui a obrigação de reparar o dano ambiental.

Salientamos aqui a possibilidade, desde o início, de encerrarmos autos de infração claramente nulos, evitando-se um excesso de prazo para a resolução deste tipo de situação tipicamente processual.

O Decreto também traz uma importante inovação, que é o uso de meios tecnológicos nos processos administrativos ambientais.

Atualmente, em algumas partes do país, já contamos com processos completamente eletrônicos, o que influencia, principalmente, na celeridade e economia processuais.

Ao trazer isso, o Decreto dá a possibilidade dos procedimentos administrativos ambientais acompanharem o que já se busca nos processos judicializados.

Assim, será possível a realização da audiência de conciliação por meio eletrônico, conforme as diretrizes e os critérios estabelecidos em portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e dos dirigentes máximos dos órgãos ou das entidades da administração pública federal ambiental.

O CNJ – Conselho Nacional de Justiça, no Relatório Anual de 2015, reconheceu a importância da utilização de meios eletrônicos para melhorar a prestação jurisdicional, trazendo como uma de suas metas “impulsionar o uso de meios eletrônicos para tomada de decisões”.

A resolução de conflitos por meio eletrônico busca a mesma finalidade de qualquer acordo extrajudicial, mas difere-se dos métodos já existentes no sentido de que pode ser realizado por uma plataforma online, trazendo, também, outros benefícios para as partes, como praticidade, celeridade, facilitação na comunicação, privacidade, sigilo e redução de desgaste emocional.

Como já dito, a economia processual é visível em processos que resultam em composição. Ainda, o uso da tecnologia pode reduzir mais os custos judiciais, pois é possível evitar deslocamento e cópias de documentos pertinentes ao processo.

Inclusive, se tratando de matéria ambiental, a redução do uso de papel e documentação impressa é sempre pertinente e a biodiversidade agradece!

Assim, verifica-se por tais medidas, diante do cenário da Justiça Contemporânea, que o legislador entendeu e passou a adotar métodos alternativos de resolução de conflitos também na esfera administrativa, como a mediação e a conciliação, inclusive por meio eletrônico, a fim de evitar o ingresso de novas ações e reduzir a carteira de processos no Judiciário.

Como última alteração, diz respeito a impossibilidade de conciliação, onde o processo administrativo corre em seu trâmite regular.

Será possível a conversão de multa em serviços voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, momento em que poderá ser concedido desconto que varia de 40% a 60% do valor consolidado, cabendo parcelamento.

Outro ponto relevante é em relação ao projeto financiado com a conversão de multas. A norma não mais limita sua execução por entidade sem fins lucrativos, abrindo espaço para que entidade privada com fins lucrativos o execute, conforme o art. 140-A do decreto.

Por fim, fica claro que a busca de uma conciliação para resolução de seus problemas jurídicos, sempre que possível, é muito melhor do que se sujeitar à uma instrução. Assim, fiquem atentos às novas regulamentações ambientais, especialmente no tocante aos processos administrativos, buscando sempre a forma mais eficaz para encerrar a questão!

Leandro Ponciano Nunes D' Acosta e Roberta Ferreira Freitas da VNA Advogados. @vnaadvogados

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